Política de
Privacidade.

Esta Política de Privacidade descreve como Jacobi Advocacia de Trânsito (CNPJ 41.943.592/0001-62, OAB/SC 49.546, doravante "escritório") coleta, usa, armazena e compartilha informações pessoais de visitantes deste site e de clientes da assessoria jurídica. Está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD).

§ 01Visão geral

Este site é puramente editorial e informativo. Não coletamos cadastro online, não armazenamos dados financeiros e não exigimos formulário para que você navegue pelas páginas. As únicas informações pessoais que tratamos chegam até nós quando você, voluntariamente, nos procura por WhatsApp, telefone ou e-mail.

§ 02Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é:

§ 03Que dados coletamos

Os dados pessoais que o escritório coleta variam conforme a sua interação com o site:

3.1 · Dados de navegação (automáticos)

Quando você acessa o site, registramos automaticamente:

• Endereço IP (parcialmente anonimizado)
• Data, hora e duração da visita
• Páginas acessadas
• Tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo
• Página de origem (Referer), quando disponível

3.2 · Dados de contato (você informa voluntariamente)

Quando você nos procura via WhatsApp, telefone ou e-mail, coletamos os dados que você fornece, como nome, telefone, e-mail e descrição da sua situação.

3.3 · Dados sensíveis (para clientes contratantes)

Apenas após contratação formal por contrato escrito, e estritamente para o propósito da assessoria jurídica, podemos coletar documentos pessoais (RG, CPF, CadÚnico, comprovantes de residência, laudos médicos).

§ 04Para que usamos os dados

• Responder às suas mensagens e dúvidas
• Prestar o serviço de assessoria jurídica contratado
• Cumprir obrigações legais (registros fiscais, sigilo profissional)
• Melhorar a usabilidade do site (análise agregada)
• Comunicar atualizações sobre o seu processo, quando aplicável

§ 05Base legal do tratamento

• Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD): quando o tratamento é necessário para prestar o serviço contratado
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): registros fiscais e profissionais exigidos por lei
• Consentimento (Art. 7º, I): cookies analíticos opcionais
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): logs de servidor para segurança e funcionamento do site

§ 06Compartilhamento com terceiros

Seus dados não são comercializados. O escritório pode compartilhar informações com:

• Provedor de hospedagem do site (necessário para o site funcionar)
• Ferramentas analíticas (somente se você consentir com cookies analíticos)
• WhatsApp (Meta Platforms) quando você nos contata por esse canal
• Autoridades públicas, mediante requisição legal fundamentada

§ 07Cookies

Detalhes sobre o uso de cookies estão na Política de Cookies específica.

§ 08Tempo de retenção

• Logs de servidor: até 6 meses
• Cookies de consentimento: 180 dias (renovável)
• Dados de clientes contratantes: pelo prazo de prescrição legal aplicável
• Documentos profissionais: conforme exigido pelo Provimento da OAB

§ 09Seus direitos como titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados que possuímos sobre você
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Revogação do consentimento
• Informação sobre compartilhamento

§ 10Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais. O canal de WhatsApp utiliza criptografia ponta a ponta. Documentos físicos do cliente são guardados em local restrito do escritório. Nenhum sistema é 100% seguro, e por isso recomendamos que dados sensíveis sejam compartilhados apenas pelos canais oficiais informados.

§ 11Reclamações

Se você considerar que não atendemos a alguma de suas solicitações ou houver indício de incidente de privacidade, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

§ 12Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização está no topo do documento. Mudanças relevantes serão sinalizadas no topo do site por pelo menos 14 dias.